Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Juízo de retratação realizado em razão da decisão de mérito do STF sobre o tema. Transação extrajudicial. Adesão do empregado a plano de demissão voluntária (pdv). Quitação geral. Validade. Não conhecimento.

«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. ... (Continua)