Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento da fundação de saúde pública de novo hamburgo. Fsnh. Responsabilidade subsidiária. Convênio. Prestação de serviços na área de saúde. Ente público. Não exame da conduta culposa. Provimento.
«Ante uma possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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