Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento (município de passo fundo). Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Ausência de prova. Equívoco na aplicação do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Provimento.

«1. Compulsando-se o recurso de revista apresentado pelo reclamado, verifica-se que, ao contrário do que consta da decisão denegatória, a parte cumpriu com os requisitos previstos nos incisos do art. da CLT 896, § 1º-A, no tocante ao tema «Responsabilidade subsidiária. ... (Continua)