Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Estado do PiauÃ. Contratação após a constituição de 1988 sem prévia submissão a concurso púbico. Existência de regime jurÃdico administrativo. Incompetência da justiça do trabalho.
«Em razão de provável ofensa ao art. 114, I, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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