Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de compensação orgânica. Natureza indenizatória. Previsão em norma coletiva. Súmula 91/TST. Inaplicabilidade.
«Hipótese em que o Tribunal Regional, interpretando cláusula coletiva, consignou que a forma de pagamento da referida parcela não implicava a configuração de salário complessivo ou contrariedade à Súmula 91/TST. ... ()
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