Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Operador de colheitadeira. Acompanhamento do abastecimento do veículo.

«Caso em que o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que o Reclamante, operador de colheitadeira, permanecia na área de risco durante o abastecimento da colhedora, deferindo o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o simples acompanhamento, pelo motorista, do abastecimento do veículo não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não se enquadra tal atividade no Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTE 3.214/1978. Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento do adicional de periculosidade, proferiu decisão contrária à jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. ... (Continua)