Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Motorista que conferia o abastecimento do veículo.

«Caso em que o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que o Autor, além das atividades de motorista, realizou o abastecimento de caminhão até agosto de 2010, sendo certo que, após essa data, somente conferia o volume e assinava a ficha de abastecimento. Condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, destacando a não cumulação com o adicional de insalubridade, bem como a possibilidade do Reclamante optar pelo adicional mais favorável. Esta Corte entende que o simples acompanhamento do abastecimento do veículo não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não se enquadra tal atividade no Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTb 3.214/1978. Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento do adicional de periculosidade por todo o período imprescrito, proferiu decisão contrária ao entendimento desta Corte Superior. Nesse contexto, considerando que o Reclamante deixou de abastecer o caminhão após agosto de 2010, impõe-se a limitação da condenação ao pagamento do adicional em comento. ... (Continua)