Jurisprudência Selecionada
1 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso regido pela Lei 13.015/2014. Petroleiro submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. Reflexos das horas extras nos repousos remunerados previstos na Lei 5.811/1972. Impossibilidade. Natureza de folga compensatória, e não de repouso semanal remunerado.
«Constatada possível divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do artigo 896, «a, da CLT e da Súmula 296/TST, I, do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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