Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.014/2015. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Intervenção municipal.

«Esta Corte Superior já pacificou entendimento de que ente da Administração Pública Direta que assume o comando e gestão de entidade hospitalar, antes administrada por ente privado, atua como verdadeiro empregador, sendo, portanto, responsável solidariamente por todas as verbas trabalhistas devidas no período em que persistiu a intervenção. Assim, deverá ser responsabilizado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas em relação ao período em que perdurou a intervenção na instituição hospitalar. No presente caso, todavia, em atenção aos estritos limites da causa de pedir e ao princípio da no reformatio in pejus, faz-se necessário manter a condenação subsidiária. Incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)