Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista do município de São Paulo e Fazenda Pública do estado de São Paulo. Regidos pela Lei 13.015/2014. Matéria comum. Análise conjunta. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando presumida.

«O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária dos Agravantes pelo pagamento de créditos trabalhistas, com base em presunção de ocorrência da culpa «in vigilando. Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento providos.... (Continua)