Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ii. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Acordo. Pagamento parcelado. Descumprimento da última parcela. Ofensa à coisa julgada.

«Caso em que o Tribunal Regional concluiu preclusa a oportunidade de se iniciar a execução da última parcela do acordo homologado judicialmente, por entender que o silêncio do Exequente implicou a preclusão de sua pretensão. Não figurando a conduta omissiva da parte - ausência de informação acerca do adimplemento da última prestação ajustada no acordo homologado- como causa de extinção da obrigação judicialmente pactuada (CPC, art. 924), o registro em ata no sentido de que na ausência de manifestação das partes os autos devem ser arquivados, há de ser compreendido como simples medida de gestão processual, destinada a orientar a serventia acerca da tramitação interna a ser observada. Do contrário, seriam imperiosas as conclusões de que os magistrados estariam fixando forma anômala de extinção de obrigação, além de restringirem o prazo prescricional, em sua expressão intercorrente, destinado ao exercício da pretensão executiva, em clara afronta à ordem constitucional vigente (CF/88, art. 5º, XXXVI). ... (Continua)