Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«As recorrentes, a par de alegarem a existência de omissões no julgado, utilizaram-se do remédio processual com o intuito de revolver a matéria fática já analisada. A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da questão já analisada e decidida, pelo que não se vislumbra a pretensa negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973, únicos dispositivos entre os indicados na minuta aptos a pavimentar a preliminar alegada, à luz da Súmula459/TST. ... (Continua)