Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014 adesão espontânea à nova estrutura salarial unificada (esu/2008). Renúncia aos benefícios do plano anterior.
«É válida a adesão espontânea da empregada da CEF à Nova Estrutura Salarial Unificada de (ESU/2008), havendo quitação dos direitos decorrentes do plano de cargos anterior, mediante o pagamento de verba compensatória. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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