Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços indicação de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual reconhecida a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado, com amparo no ônus da prova, registrando que o tomador de serviços não comprovou a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo o segundo Reclamado produzido prova acerca do eficaz procedimento fiscalizatório sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, restou configurada a sua culpa in vigilando. O segundo Reclamado, no seu recurso, limitou-se a apontar violação dos arts. 37 da CF/88, 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, contrariedade à Súmula 331/TST, além de suscitar divergência jurisprudencial. Ocorre que os referidos dispositivos apontados como afrontados, a Súmula tida por contrariada e os arestos colacionados não tratam do ônus probatório, não autorizando o processamento do recurso de revista, porquanto impertinentes aos fundamentos adotados no acórdão regional, no sentido de que configurada a culpa in vigilando do ente público ante a ausência de provas quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ressalva, porém, de entendimento pessoal, para conhecer do recurso de revista por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. ... (Continua)