Jurisprudência Selecionada

1 - TST Iii. Recurso de revista adesivo do reclamante. Regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Curso treinet. Súmula 126/TST.

«Caso em que o Tribunal Regional, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que «o Autor não logrou êxito em comprovar a quantidade de cursos que teria feito e tampouco o local e os horários em que eles teriam sido realizados. Manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de horas extras relativas ao curso Treinet, em razão da ausência de provas. Logo, somente com o revolvimento de fatos e provas é que seria possível se chegar à conclusão diversa, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos de lei. Arestos paradigmas inespecíficos, porquanto tratam de hipóteses em que comprovada a realização do curso Treinet em horário suplementar, o que não é o caso presente (Súmula 296/TST). ... (Continua)