Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços indicação de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com amparo no ônus da prova, registrando que lhe competia, como tomadora de serviços, comprovar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Destacou que, não tendo ela produzido qualquer prova acerca da utilização de meios eficazes para a fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, restou configurada a sua culpa in vigilando. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo limitou-se a apontar violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e contrariedade à Súmula 331/TST, IV, do TST. ... (Continua)