Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Admissão anterior à adesão da reclamada ao pat. Alteração da natureza do benefício.

«A Corte de origem, soberana no exame de fatos e provas, consignou que os contracheques relativos ao início da concessão do auxílio-alimentação, em novembro de 1986, não evidenciam que havia contribuição por parte do Reclamante. Nesse contexto, para se alcançar a conclusão pretendida pela empresa, no sentido de que sempre houve a participação do empregado no custeio da referida verba, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)