Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Banco de horas. Labor acima de dez horas diárias. Descumprimento da norma coletiva que instituiu o regime de compensação. Invalidade.

«O Tribunal Regional registrou que havia trabalho extraordinário habitual e reiterado, acima de dez horas diárias. A validade do banco de horas depende da correta observância dos requisitos fixados na norma coletiva que o estabeleceu, além da transparência no controle das horas laboradas e compensadas. Consignada no acórdão regional a inobservância das diretrizes fixadas no instrumento coletivo, além do labor acima do limite previsto nA CLT, art. 59, § 2º, inválido o banco de horas adotado, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias laboradas, acrescidas do respectivo adicional. A adoção de regime compensatório na modalidade «banco de horas não autoriza o pagamento apenas do respectivo adicional quanto às horas destinadas à compensação, na medida em que referido entendimento, consubstanciado no item IV da Súmula 85/TST, não se aplica a este regime, nos termos do item V do mesmo verbete. Precedentes. ... (Continua)