Jurisprudência Selecionada

1 - TST Iii. Recurso de revista adesivo do reclamante. Interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Lavagem de uniformes. Não exigência de forma especial. Indenização indevida.

«O Tribunal Regional registrou que a higienização do uniforme utilizado pelo Autor não exigia lavagem específica, mediante a utilização de produtos de limpeza especiais ou forma de lavagem exclusiva, de modo a causar dispêndios econômicos excessivos ao empregado. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de indeferir o pagamento da indenização correspondente ao reembolso da alegada despesa, encontra-se em consonância com o entendimento firmado nesta Turma (Precedentes). ... (Continua)