Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC (CPC/2015, art. 1.039). Decisão de mérito do STF. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação. Efeitos. Provimento.

«Por prudência, ante possível ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/88, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada. ... (Continua)