Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acordo de compensação de jornada. Invalidade. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional, mediante análise de prova, consignou que: o acordo de compensação foi efetivado sem a assistência do Sindicato de Classe do reclamante; o labor extraordinário e aos sábados era habitual e que havia pagamento de horas extraordinárias, concluindo que, na prática, não havia compensação. Não há, portanto, como acolher a tese de que o acordo em questão preencheu os requisitos da CLT, art. 59, como alegado nas razões recursais, sem novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)