Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento. Hora extraordinária integral. Não conhecimento.
«Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos abolidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Aplicação da Súmula 437/TST. ... ()
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