Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Empresa privada. Não conhecimento.
«Examinando-se o recurso de revista, constata-se que a discussão não versa acerca da imputação da responsabilidade subsidiária a ente público, pois conforme se extrai dos autos, a segunda reclamada (CSN) é pessoa jurídica de direito privado, visto que foi privatizada em 1993, não mais pertencendo, portanto, à Administração Pública Indireta. ... ()
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