Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1063.6009.9000

1 - TST Agravo de instrumento bancário. Horas extraordinárias. Divisor aplicável. Provimento.

«Constatada a possível contrariedade à Súmula 124/TST, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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