Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Auxílio alimentação. Natureza salarial. Alteração. Não conhecimento.

«Esta colenda Corte, em recente decisão da Subseção I de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas. Assim, a prescrição a ser aplicada ao caso é a parcial quinquenal, uma vez que se trata de lesão que se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas salariais. Precedentes. ... (Continua)