Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. Adicional por tempo de serviço. Alteração contratual. Contrariedade à Súmula 294/TST. Provimento.
«Este colendo Tribunal Superior, em idênticos casos, tem concluído que incide a prescrição total quinquenal em relação às diferenças salariais decorrentes da supressão do Adicional por tempo de serviço (ATS), uma vez que não estava prevista em lei, mas apenas em normas coletivas e regulamentos internos. Incidência da Súmula 294/TST. ... ()
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