Jurisprudência Selecionada
1 - TST Adicional noturno. Validade do regime especial de 12x36 previsto em acordo coletivo. Inaplicabilidade da Súmula 60/TST, II. Incidência da Súmula 444/TST. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Não cumprimento dos requisitos da CLT do § 1º-A, art. 896. Não conhecimento.
«Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve especificamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria suscitada em suas razões recursais. Incidência do da CLT artigo 896, § 1º-A, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote