Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante intervalo intrajornada. Redução. Pagamento. Hora extraordinária integral e reflexos.

«Dispõe o § 4º da CLT, art. 71 que quando o intervalo para repouso e alimentação previsto neste artigo não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Afora a redação clara do preceito legal supramencionado, a concessão parcial e/ou o fracionamento do intervalo intrajornada desvirtua a finalidade do instituto, implicando pagamento de todo o período assegurado, e não apenas dos minutos abolidos, bem como os seus reflexos. ... (Continua)