Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono de obra. Provimento.
«Constatado que o contrato celebrado entre as reclamadas consiste em empreitada de construção civil, tendo por objeto a realização de obras de melhoria e pavimentação de estradas de rodagem e pontes, incide na hipótese o entendimento consubstanciado na primeira parte da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, segundo a qual o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidaria ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Precedentes. ... ()
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