Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1063.6012.6800

1 - TST Horas de sobreaviso. Motorista interestadual. Permanência no alojamento. Tempo à disposição não configurado. Previsão em norma coletiva. Provimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o tempo de permanência de motorista de transporte de passageiros interestadual no interior de alojamento da empresa, entre uma viagem e outra, aguardando cumprimento da próxima escala, não caracteriza tempo à disposição do empregador, não integrando a jornada de trabalho para fins de pagamento de horas extraordinárias. ... ()

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