Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Desvio de função.

«A invocação da Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I desta Corte não impulsiona o conhecimento do recurso, pois o mencionado verbete não versa sobre os elementos que configuram o desvio de função, mas preconiza apenas que o desvio não gera direito a novo reenquadramento, e sim diferenças salariais, não havendo falar, portanto, em contrariedade ao entendimento nele sufragado. Por divergência jurisprudencial tampouco merece conhecimento a revista. Os arestos colacionados partem de premissa fática expressamente afastada no acórdão recorrido, de que teria ocorrido desvio de função, para firmarem a tese de que é devido o pagamento de diferenças salariais, ainda que o empregador seja sociedade de economia mista, aspecto este sequer tratado no v. acórdão, o que revela a inespecificidade dos referidos paradigmas (Súmula 296/TST, I, do TST). ... (Continua)