Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1063.6013.3500

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Rescisão indireta. Ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS e das contribuições previdenciárias.

«Nos termos do artigo 483, alínea «d da CLT o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea «d, da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. Assim, ao indeferir o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, não obstante a constatação de irregularidades no depósito de FGTS e recolhimento de contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional divergiu da jurisprudência de outros TRTs e desta Corte Superior, bem como violou o artigo 483, alínea «d, da CLT. ... ()

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