Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Natureza jurídica do auxílio alimentação. Adesão ao pat.

«Está sedimentado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, que a inscrição da empresa no PAT não detém o condão de transmutar a natureza jurídica da parcela de modo a atingir e interferir na esfera do empregado que já percebia a verba com natureza salarial, como na hipótese em apreço. Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Nesse norte, tal como proferido, o v. acórdão está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, na hipótese de auxílio-alimentação, com natureza salarial, efetivamente pago durante o pacto laboral, eventual descumprimento mensal da obrigação de integrar a parcela no cálculo de outras apenas atrai a aplicação da prescrição parcial, uma vez que, nesse caso, a lesão se renova a cada mês. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)