Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Regime compensatório de jornada. Banco de horas. Invalidade. Descumprimento da norma coletiva. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional acerca da invalidade do regime compensatório de jornada, em razão do descumprimento da 15ª cláusula da norma coletiva que instituiu o banco de horas, segundo a qual a compensação só seria admitida no prazo de até 30 dias, e desde que a jornada não fosse acrescida em mais de 2 horas, para se alcançar entendimento diverso, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/TST desta Corte. ... (Continua)