Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Intervalo interjornadas. Adicional de insalubridade. Da CLT art. 896, § 1º-A, III.

«Em que pese a parte ter transcrito, nas razões do recurso de revista, os trechos que entedia ser o cerne da controvérsia, não tomou o cuidado em demonstrar analiticamente em que cada dispositivo de lei e, da CF/88 fora contrariado, em relação aos trechos do acórdão regional reproduzidos e às razões que amparam sua pretensão. Não se pode admitir um recurso de revista em que a parte recorrente apenas cite o trecho do acórdão regional e logo abaixo relacione os dispositivos de lei que entende por violados e o dissenso de teses, sem qualquer tipo de argumentação, passando ao julgador a tarefa de deduzir a tese que melhor lhe aprouver. Como o recorrente, em suas razões recursais, deixou de proceder ao necessário confronto analítico das violações indicados com os fundamentos do acórdão regional, descumprindo com o requisito disposto no art. 896, § 1º, III, da CLT, não há como conhecer do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)