Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Bancário. Horas extras. Divisor. Decisão monocrática proferida em 03/08/2017. Hipótese em que não incide a modulação prevista no item II da Súmula 124/TST deste tribunal.

«Esta Corte Superior, por meio da SDI-I - Plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, fixou, dentre outras, a tese jurídica, com observância obrigatória, de que «o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista nA CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente. Na ocasião, definiu-se, ainda, que a nova orientação será aplicada a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016. Tendo em vista que a decisão atacada foi proferida em 03/08/2017, merece ser provido o agravo, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.... (Continua)