Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência do § 2º do CPC/2015, art. 282.
«Deixa-se de declarar a nulidade diante do possível provimento do recurso de revista, segundo o que dispõe o CPC/2015, art. 282, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote