Jurisprudência Selecionada
1 - TST I. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. Regido pela Lei 13.015/2014. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Compensação das promoções previstas em norma coletiva com as progressões constantes do pccs/1995. Ofensa à coisa julgada.
«Constatado o equívoco da decisão monocrática em que denegado provimento ao agravo de instrumento, com base na Súmula 266/TST, impõe-se seja afastado o óbice imposto. Agravo provido.... ()
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