Jurisprudência Selecionada

1 - TST Iii. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fase de cumprimento da sentença. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Compensação das promoções previstas em norma coletiva com as progressões constantes do pccs/1995. Ofensa à coisa julgada.

«Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que as progressões concedidas em virtude de normas coletivas devem ser compensadas com aquelas previstas no PCCS/1995 da ECT, com o intuito de coibir a duplicidade do pagamento. Desse modo, fixado no título executivo judicial que as diferenças deferidas referiam-se aos substituídos que não tiveram qualquer promoção por antiguidade a partir de 01/08/2000, tendo sido determinado, ainda, que as progressões por antiguidade porventura outorgadas em setembro/2004, março/2005 e fevereiro/2006 deveriam ser consideradas, fere a norma do Carta, art. 5º, XXXVI de 1988 o indeferimento, na fase executiva, da compensação de quaisquer progressões concedidas ao Recorrido por força de normas coletivas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)