Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Salário in natura. Integração. Arestos inespecíficos.

«O recurso apenas se viabilizaria por divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, «b, da CLT, o que impossibilita, de plano, a análise da alegada ofensa aos dispositivos legais invocados na revista. Ocorre que os arestos transcritos pela reclamada não ensejam o processamento do recurso, pois não examinam a questão sob o enfoque da norma coletiva debatida no v. acórdão regional, não atendendo, pois a exigência contida na mencionada alínea «b do texto, art. 896 consolidado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)