Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Trabalhador portuário. Integração da gratificação individual de produtividade giem horas extras.

«O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração da Gratificação de Produtividade - GIP - na base de cálculo das horas extras, sob o fundamento de que, por ser paga habitualmente, tal parcela possui natureza salarial. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o adicional de risco não integra a base de cálculo das horas extraordinárias do trabalhador portuário, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 60, item II, da SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)