Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças salariais. Enquadramento no pucs.

«A violação da CF/88, art. 5º, II somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, não autorizando, portanto, o conhecimento da revista. A alegação genérica de ofensa aos arts. 8º da CLT e 37, da CF/88, sem especificar quais de seus incisos ou parágrafos entende violados, impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 221/TST desta Corte. Aresto inespecífico, na forma da Súmula 296/TST, I, desta Corte, ou inservíveis. Recurso de revista não conhecido. FGTS (MENSAL E MULTA DE 40%) E REFLEXOS. PROVA. ... (Continua)