Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ii. Recurso de revista adesivo do reclamante. Regido pela Lei 13.015/2014. Lavagem de uniformes. Não exigência de forma especial. Indenização indevida. Responsabilidade do empregado.

«O Tribunal Regional consignou que «não há nos autos elementos que indiquem a necessidade de procedimentos de limpeza diversos daqueles exigidos para uma roupa comum (como ocorre, por exemplo, no setor alimentício de frigoríficos), ainda mais considerando a atividade desempenhada pelo demandante (auxiliar de armazém). Desse modo, registrado na decisão recorrida que a limpeza do uniforme utilizado não demandava procedimentos diferenciados, bem como que a higienização não causava dispêndios econômicos ao empregado, a decisão do Tribunal Regional, na qual mantido o indeferimento de indenização correspondente ao reembolso da referida despesa, está em conformidade com o entendimento desta Corte (Súmula 333/TST). ... (Continua)