Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo para recuperação térmica. Calor excessivo. Anexo 3 da nr-15.

«A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida da CLT nos arts. 71, § 4º, e 253. ... (Continua)