Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Empregado da caixa econômica federal. Compensação. Diferenças de gratificação de função. Horas extras.

«Orientação Jurisprudencial TRANSITÓRIA 70/TST-SDI-I DO TST.Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I, firmou entendimento no sentido de, nos casos em que ausente a fidúcia especial de que trata o art. 224, § 2º da CLT e ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do PCCS da Caixa Econômica Federal, poderá ser compensada a diferença dos valores já pagos a título de gratificação de função com aqueles decorrentes da condenação ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que as funções desempenhadas pela reclamante não se enquadravam na hipótese prevista da CLT, art. 224, § 2º, mantendo a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas como extras. Assim, impõe-se a aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 70/TST-SDI-I do TST, devendo ser compensados os valores devidos a título de horas extras com as diferenças de gratificação entre as jornadas de seis e oito horas. ... (Continua)