Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de transporte de mercadorias. Natureza comercial. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST.
«Ao contrário do entendimento do e. Regional, extrai-se que o contrato firmado entre as reclamadas, tendo como objeto o transporte e a distribuição dos periódicos publicados pela S.A. ESTADO DE MINAS, ostenta natureza estritamente comercial na área de transporte, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula 331/TST desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa da presente. ... ()
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