Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Depósito recursal. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Princípio da instrumentalidade das formas.

«Esta Corte, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, tem firme jurisprudência no sentido de que a apresentação da autenticação mecânica parcialmente ilegível na guia de depósito recursal atinge a finalidade pretendida. Precedentes de Turmas e da SDI-I desta Corte. Também já se manifestou no sentido de admitir como válidas guias de depósito que possibilitem, como no caso, relacionar o valor recolhido ao feito em questão. ... (Continua)