Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Recurso aparelhado unicamente por divergência jurisprudencial. Aresto inespecífico.

«da análise do acórdão recorrido, verifica-se que, em que pese o Regional ter explicitado que o pagamento do adicional fora feito como mera liberalidade, o fundamento norteador para determinar a exclusão do pagamento do adicional foi o laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de agente insalubre no ambiente de trabalho do autor e que tal laudo não fora infirmado por outros elementos de prova, premissa não abordada no único aresto apresentado a fim de demonstrar divergência jurisprudencial. Desse modo, o paradigma transcrito à fl. 169 não viabiliza o prosseguimento do recurso, pois não parte da premissa fática lançada no v. acórdão recorrido, revelando-se inespecífico, na forma da Súmula 296/TST, I, desta Corte. ... (Continua)