Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Descontos previdenciários. Juros de mora, correção monetária e multa responsabilidade pelo pagamento.

«O Tribunal Regional, no tópico, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não obstaste empregador e empregado sejam responsáveis pelo pagamento dos valores principais de suas respectivas quotas-partes, na esteira da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST, por não existir determinação no sentido de o empregado também ser responsável pelos juros de mora, correção monetária e multas aplicáveis à sua fração, tal obrigação deve recair sobre o empregador. Precedentes. ... (Continua)