Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A invocação dos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88 e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, bem como de contrariedade à Súmula 393/TST desta Corte não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, a pretexto da preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 459/TST desta Corte. Quanto aos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, verifica-se que a reclamada não opôs embargos de declaração em face da decisão regional, atraindo a Súmula 184/TST desta Corte como obstáculo ao conhecimento da revista. ... (Continua)